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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Leis nº 604 / 2022
12/05/2022 2022 Leis
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Leis nº 603 / 2022
06/05/2022 2022 Leis
Autoriza o Poder Executivo de Santa Maria do Oeste-Pr a adquirir imóvel rural para instalação do Parque Industrial e dá outras providências.
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Leis nº 602 / 2022
06/05/2022 2022 Leis
ALTERA A LEI Nº 474/2017, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENÇIAS
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Leis nº 601 / 2022
02/05/2022 2022 Leis
Dispõe sobre a consolidação Municipal referente a feriados, datas comemorativas e eventos turísticos, institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município Santa Maria do m Oeste e adota outras providências.
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Leis nº 0 / 2022
02/05/2022 2022 Leis
Dispõe sobre a consolidação Municipal referente a feriados, datas comemorativas e eventos turísticos, institui o calendário oficial de eventos e datas comemorativas do Município Santa Maria do Oeste e adota outras providências.
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Leis nº 600 / 2022
19/04/2022 2022 Leis
DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS PARA ALUNAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO E MULHERES EM ESTADO DE VULNERABILIDADE SOCIAL.
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Leis nº 599 / 2022
30/03/2022 2022 Leis
Concede o título de CIDADÃO HONORÁRIO do município de Santa Maria do Oeste/PR ao Senhor VANDERLEI ANTONIO GALAFASSI, pelo reconhecimento de toda asociedade santamariense, devido ao trabalho como médico que desenvolveu em nosso município, e dá outras providências.
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Leis nº 598 / 2022
30/03/2022 2022 Leis
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA MARIA DO OESTE/ PR-REFISAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Leis nº 597 / 2022
30/03/2022 2022 Leis
CRIA CARGOS DE ENGENHEIRO CIVIL PARA PROVIMENTO EFETIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis nº 596 / 2022
30/03/2022 2022 Leis
Dispõe sobre a preservação do Patrimônio Cultural, e Natural do Município de SANTA MARIA DO OESTE, cria Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural ( Sigla COMPHANC) e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural. .
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