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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Leis nº 22 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal, a firmar convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, e dá outras providências.
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Leis nº 21 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras Providências.
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Leis nº 20 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Dispõe sobre a Taxa de Saúde o fundo Especial do Serviços Sanitários
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Leis nº 19 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Institui o Fundo Municipal de Saúde
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Leis nº 18 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Dispõe sobre ações de Saneamento e Vigilância Sanitária
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Leis nº 17 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o executivo a instituir gratificação e dá outras providências
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Leis nº 16 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Declara Utilidade Pública a Associação Casa Rural
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Leis nº 15 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Declara Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria do Oeste
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Leis nº 14 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o executivo a firmar convênio com FAMEPAR
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Leis nº 13 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o executivo a conceder a SANEPAR, estudo, projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimentos de água potável e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências
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