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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 583 / 2021
26/10/2021 2021 Leis
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2022/2025
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Leis nº 575 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Institui a "Ficha Limpa Municipal" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do poder executivo, e do poder legislativo, e da outras providências.
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Leis nº 574 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Autoriza o poder executivo municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado. por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, 1x da constituição da república. bem como de acordo com a lei orgânica municipal e da outras providências.
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Leis nº 573 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Concede revisão geral anual aos servidores da câmara municipal e da outras providências.
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Leis nº 572 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Autoriza o executivo a ceder em comodato trator agrícola TL 5.100 e especifica e da outras procidências.
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Leis nº 571 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Autoriza o executivo a ceder em comodato trator agrícola TL 75E com conha e especifica e da outras providências.
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Leis nº 570 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração do orçamento programa do município de Santa Maria do Oeste para exercício financeiro de 2021, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Leis nº 569 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Reajusta na rede municipal de saúde o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias nos termos da lei federal n°13708/18.
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Leis nº 568 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e da outras providências.
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Leis nº 567 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Institui no calendário municipal a semana de luta pela reforma agrária e de promoção da cultura de paz e resolução de conflitos, a ser realizado anualmente, sempre na semana do dia 17 de abril.
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