Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR
Última atualização: 22/12/2022 16:19:29
Lei Complementar nº 480 / 2017 |
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01/01/2017 | 2017 | Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos 2017, seu regulamento e anexos instituído pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para negociação dos valores referentes aos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo Município de Santa Maria do Oeste. | ||
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Lei Complementar nº 1 / 2017 |
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01/01/2017 | 2017 | Lei Complementar |
Institui o Código Ambiental do município de Santa Maria do Oeste-PR. | ||
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Lei Complementar nº 1 / 2010 |
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01/01/2010 | 2010 | Lei Complementar |
Lei_Complementar_001_2010 | ||
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