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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 707 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
07/10/2025 2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis
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Leis nº 708 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
07/10/2025 2025
Institui a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Leis
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Leis nº 706 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
25/09/2025 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 86, de 11 de setembro de 2003, para autorizar a aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023. Leis
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Leis nº 705 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
02/09/2025 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE TRADIÇÕES GAUCHAS PAMPA AMIGO - CTG-PA, DE SANTA MARIA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis
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Leis nº 613 / 2022
ADMINISTRAÇÃO
07/08/2025 2022
Institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências Leis
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Leis nº 701 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
31/07/2025 2025
DISPÕE SOBRE A LEI DE IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis
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Leis nº 704 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
14/07/2025 2025
Revoga a Lei Municipal nº 365/2013 e a Lei Municipal nº 437/2015 que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste – PR, e dá outras providências. Leis
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Leis nº 703 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
10/07/2025 2025
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA MARIA DO OESTE/PR - REFISAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis
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Leis nº 702 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
10/07/2025 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2026, na forma que estabelece, e dá outras providências. Leis
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Leis nº 701 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
10/07/2025 2025
DISPÕE SOBRE A LEI DE IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis
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