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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 704 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
14/07/2025 2025
Revoga a Lei Municipal nº 365/2013 e a Lei Municipal nº 437/2015 que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste – PR, e dá outras providências. Leis
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Leis nº 703 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
10/07/2025 2025
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA MARIA DO OESTE/PR - REFISAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis
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Leis nº 702 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
10/07/2025 2025
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento Programa do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2026, na forma que estabelece, e dá outras providências. Leis
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Leis nº 701 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
10/07/2025 2025
DISPÕE SOBRE A LEI DE IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Leis
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Leis nº 700 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
10/07/2025 2025
Altera a redação do § 4º do art. 1º da Lei Municipal nº 614/2022, que institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Oeste – PR. Leis
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Leis nº 109 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
23/06/2025 2025
Altera o artigo 109 na Lei Orgânica do Município de Santa Maria do Oeste-PR, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira da Programação incluída por Emendas Individuais r por Emendas de Bancada, “Orçamento Impositivo” do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual no município de Santa Maria do Oeste- Estado do Paraná e dá outras providências. Leis
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Leis nº 699 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
30/04/2025 2025
INSTITUI O CONCELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE SANTA MARIA DO OESTE Leis
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Leis nº 698 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
30/04/2025 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FOMENTO AGROPECUARIO, "SANTA MARIA AVANTE" Leis
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Leis nº 697 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
30/04/2025 2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO COM O CONSEG Leis
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Leis nº 695 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
30/04/2025 2025
AUTORIZA O MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE A FIRMAR CONVÊNIO COM A APAE Leis
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