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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Decretos nº 80 / 2024
ADMINISTRAÇÃO
20/12/2024 2024
DISPÕE SOBRE O RECESSO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Decretos
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Decretos nº 77 / 2024
ADMINISTRAÇÃO
17/12/2024 2024
Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Enxurradas (12200). Decretos
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Decretos nº 72 / 2024
ADMINISTRAÇÃO
31/10/2024 2024
Declara Situação de Emergência nas áreas do município afetadas por Tempestade Local/Convectiva - Vendaval (13215). Decretos
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Decretos nº 70 / 2024
ADMINISTRAÇÃO
29/10/2024 2024
FERIADO MUNICIPAL EM DECORRÊNÇIA AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Decretos
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Decretos nº 66 / 2024
ADMINISTRAÇÃO
22/10/2024 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. Decretos
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Decretos nº 68 / 2024
ADMINISTRAÇÃO
10/10/2024 2024
ALTERA O ARTIGO 130, CAPUT, DO DECRETO N.º 10/2023 Decretos
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Decretos nº 65 / 2024
ADMINISTRAÇÃO
07/10/2024 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. Decretos
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Decretos nº 64 / 2024
ADMINISTRAÇÃO
19/09/2024 2024
Institui o Valor da Terra Nua-VTN no Município de Santa Maria do Oeste-Pr e da outras providencias. Decretos
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Decretos nº 61 / 2024
ADMINISTRAÇÃO
23/08/2024 2024
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de Santa Maria do Oeste para o Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências. Decretos
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Decretos nº 55 / 2024
24/07/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 055/2024 DECRETO Nº 055/2024 Regulamenta a ouvidorias e trata da Carta de Serviços ao Usuário de acordo com a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos do Poder Executivo de que trata o §3º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. Decretos
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