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Legislação / Portarias

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Portarias nº 118 / 2024
GOVERNO
19/06/2024 2024
Portaria nº 118/2024 INSTAURA PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DO SERVIDOR DR. ÉDER JOSÉ SEBRENSKI. O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste-Pr. Oscar Delgado no uso de suas atribuições legais instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor Eder José Sebrenski, matricula 12241. Considerando, o recebimento da Representação – Despacho 486/24, referente ao processo nº 414412/19, Parecer do Ministério de Contas nº 190/24, relativos à atuação do Procurador do Município, Dr. Eder José Sebrenski, que teria resultado em extinção das execuções fiscais movidas para cobrança dos aludidos débitos, resultando, inclusive, em pagamento de honorários sucumbenciais; Considerando a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor; Considerando que os atos supostamente praticados pelo servidor constituem, em tese, falta grave ou gravíssima, passível de punição; Considerando, que o artigo 157 da Lei Municipal n° 04/2001 impõem que o servidor deve exercer com presteza e eficiência suas atividades. Considerando, finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência das irregularidades no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo; RESOLVE, Portarias
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Portarias nº 117 / 2024
GOVERNO
14/06/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 117/2024 SÚMULA: NOMEAR SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO 038/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Leis 363/2013 e 369/2013. Portarias
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Portarias nº 115 / 2024
GOVERNO
13/06/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 115/2024 SÚMULA: CONSTITUI O NUCLEO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA – NMRF e DESIGNA o Servidor, DJONATHAN DA CRUZ SILVA, como representante institucional incumbido de coordenar a execução do Acordo de Cooperação Técnica Celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria (INCRA) e a Prefeitura Municipal de santa Maria do Oeste-PR, visando a execução do programa Titula Brasil mediante ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 1342/2021. Município de Santa Maria do Oeste – PR, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei, Portarias
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Portarias nº 116 / 2024
GOVERNO
13/06/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 116/2024 SÚMULA: Designar servidor para responder como Fiscal de Convênio do programa Castrapet - Paraná no Município de Santa Maria do Oeste Estado do Paraná e dá outras providências. Oscar Delgado Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste Paraná, no uso de suas atribuições Legais; Portarias
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Portarias nº 114 / 2024
GOVERNO
12/06/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 114/2024 SÚMULA: Conceder Licença maternidade á servidora pública municipal, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme o Estatuto do Servidor Público, Lei Municipal n.º 004/2001. Portarias
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Portarias nº 113 / 2024
07/06/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 113/2024 SÚMULA: EXONERAR SERVIDORA PÚBLICO PSS DO CARGO DE ATENDENTE DE CRECHE, A PEDIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Leis 363/2013 e 369/2013. Portarias
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Portarias nº 114 / 2024
07/06/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 114/2024 PORTARIA Nº 114/2024 SÚMULA: Conceder Licença maternidade á servidora púbica municipal, e dá outras providências. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e conforme o Estatuto do Servidor Público, Lei Municipal n.º 004/2001. Portarias
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Portarias nº 111 / 2024
06/06/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 111/2024 SÚMULA: NOMEAR CUIDADORA SOCIAL APROVADA EM PSS EDITAL 673/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais. Portarias
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Portarias nº 112 / 2024
06/06/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 112/2024 SÚMULA: EXONERAR SERVIDORA APROVADA NO PSS 001/2024 DO CARGO DE PROFESSORA, CONFORME PEDIDO 243/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Portarias
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Portarias nº 110 / 2024
GOVERNO
06/06/2024 2024
SÚMULA: NOMEAR CUIDADORA S SOCIAIS APROVADAS NO PSS EDITAL 673/2024, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Portarias
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