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Legislação / Lei Complementar

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Lei Complementar nº 480 / 2017
01/01/2017 2017 Lei Complementar
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa de Recuperação de Créditos 2017, seu regulamento e anexos instituído pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR para negociação dos valores referentes aos serviços de saneamento prestados e não pagos pelo Município de Santa Maria do Oeste.
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Lei Complementar nº 1 / 2017
01/01/2017 2017 Lei Complementar
Institui o Código Ambiental do município de Santa Maria do Oeste-PR.
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Lei Complementar nº 1 / 2010
01/01/2010 2010 Lei Complementar
Lei_Complementar_001_2010
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