Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 001/2024
O MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 95.684.544/0001-26, com sede administrativa sito à Rua José França Pereira, nº 10, Bairro Centro, CEP: 85.230-000 utiliza do presente para NOTIFICAR todos os moradores, ocupantes, titulares, confrontantes e a quem interessar que o núcleo urbano irregular denominado RESERVADO IGREJA I está em fase de Regularização Fundiária Urbana em formato de REURB-E e REURB-S, através da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017. No núcleo em questão foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores dos lotes do núcleo objeto da matrícula nº 24.673 e matrícula n° R-1-17.142, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.