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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Decretos nº 31 / 2024
GOVERNO
24/05/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 031/2024 ASSUNTO: Normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e africana e Indígena no município de Santa Maria do Oeste/PR. O Senhor Oscar Delgado Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 04/06 SEED/CEE - Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Considerando a LEI Nº 11.645/2008 - Altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei Nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. DECRETA: Decretos
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Decretos nº 30 / 2024
GOVERNO
17/05/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 030/2024 SÚMULA: Revoga Edital n.º 672/2024, de abertura de inscrição para o Processo seletivo simplificado de Cuidador Social e da outras providências. O Prefeito Municipal de SANTA MARIA DO OESTE - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de revisão do Edital. Decretos
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Decretos nº 91 / 2024
17/05/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 091/2024 SÚMULA: NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO 036/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Leis 363/2013 e 369/2013. Decretos
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Decretos nº 88 / 2024
GOVERNO
15/05/2024 2024
PORTARIA N° 088/2024 PORTARIA Nº 088/2024 SÚMULA: EXONERAR DIRETOR DPTO OBRAS MANUTENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Leis 363/2013 e 369/2013. Decretos
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Decretos nº 64 / 2024
03/05/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 046/2022 Súmula: Designar os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, eleitos para a gestão 2023/2026. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 564/2021. Decretos
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Decretos nº 34 / 2024
Secretaria de Municipal de Planejamento
03/05/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 034/2023 Súmula: Nomeia membros do Conselho Municipal de Educação do Município de Santa Maria do Oeste – PR e dá outras providências. O prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 245/2009 Decretos
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Decretos nº 23 / 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
26/04/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 023/2024 Súmula: Nomeia membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA do Município de Santa Maria do Oeste – PR e dá outras providências. O prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Municipal nº 305/2011. Decretos
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Decretos nº 24 / 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
26/04/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 024/2024 DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO DA CÂMARA INTERSETORAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL— CAISAN – DE SANTA MARIA DO OESTE-PR Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições constitucionais tendo em vista o disposto na Lei nº 492/2017 Decretos
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Decretos nº 22 / 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
22/04/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 022/2024 DECRETO Nº. 022/2024. Convoca a Audiência Pública para Elaboração do Plano Municipal de Cultura. O prefeito do município de Santa Maria do Oeste, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na Lei nº 12.343, de 02 de dezembro de 2010, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC), art. 1º, inciso XII, e a Lei nº 615/2022 que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura. Decretos
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Decretos nº 21 / 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
19/04/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 021/2024 “DISPÕE SOBRE O DEFERIMENTO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO NÚCLEO PODOLAN I, COM INSTRUMENTO JURÍDICO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E APROVANDO A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA (CRF) DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE/PR, ATRAVÉS DA LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 E DECRETO FEDERAL Nº 9.310/2018”. Decretos
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