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Legislação / Decretos

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Decretos nº 6 / 2019
18/02/2019 2019 Decretos
Compõe Comissão de Estudos para realizar o levantamento de cargos funções do quadro de funcionários do município de Santa Maria do Oeste.
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Decretos nº 66 / 2019
PMSMO
15/02/2019 2019
DECRETO Nº 066/2018 Decretos
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Decretos nº 4 / 2019
15/02/2019 2019 Decretos
Estabelece medidas de redução e de controle das despesas no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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Decretos nº 8 / 2019
05/02/2019 2019 Decretos
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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Decretos nº 63 / 2019
PMSMO
19/01/2019 2019
DECRETO Nº 063/2018 Decretos
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Decretos nº 61 / 2019
PMSMO
15/01/2019 2019
DECRETO Nº 061/2018 Decretos
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Decretos nº 60 / 2019
PMSMO
11/01/2019 2019
DECRETO Nº 060/2018 Decretos
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Decretos nº 1 / 2019
11/01/2019 2019 Decretos
Dispõe sobre a Programação Financeira de Arrecadação Mensal e Cronograma de Desembolso para o exercício financeiro de 2019.
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Decretos nº 3 / 2019
09/01/2019 2019 Decretos
Abre Credito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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Decretos nº 65 / 2018
PMSMO
29/12/2018 2018
DECRETO Nº 065/2018 Decretos
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