Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR
Última atualização: 22/12/2022 16:19:29
Decretos nº 118 / 2024 |
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| 19/06/2024 | 2024 | Decretos |
| Portaria nº 118/2024 INSTAURA PROCESSO ADMNISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DO SERVIDOR DR. ÉDER JOSÉ SEBRENSKI. O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste-Pr. Oscar Delgado no uso de suas atribuições legais instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do Servidor Eder José Sebrenski, matricula 12241. Considerando, o recebimento da Representação – Despacho 486/24, referente ao processo nº 414412/19, Parecer do Ministério de Contas nº 190/24, relativos à atuação do Procurador do Município, Dr. Eder José Sebrenski, que teria resultado em extinção das execuções fiscais movidas para cobrança dos aludidos débitos, resultando, inclusive, em pagamento de honorários sucumbenciais; Considerando a possível imputação de conduta reprovável concernente em irregularidades cometidas no exercício da profissão pelo servidor; Considerando que os atos supostamente praticados pelo servidor constituem, em tese, falta grave ou gravíssima, passível de punição; Considerando, que o artigo 157 da Lei Municipal n° 04/2001 impõem que o servidor deve exercer com presteza e eficiência suas atividades. Considerando, finalmente, que cabe ao administrador que tiver ciência das irregularidades no serviço público a OBRIGATORIEDADE de promover a apuração dos fatos mediante sindicância ou processo administrativo; RESOLVE, | ||
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Decretos nº 40 / 2024 |
GOVERNO |
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| 12/06/2024 | 2024 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 040/2024 SÚMULA: Dispõe sobre o processo de escolha de Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal do Município de Santa Maria do Oeste – PR por meio de critérios técnicos de Mérito e Desempenho e Consulta Pública a Comunidade Escolar. O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal Nº 612/2022: | Decretos | |
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Decretos nº 39 / 2024 |
GOVERNO |
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| 11/06/2024 | 2024 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 039/2024 - COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES SÚMULA: Nomear a Comissão Central do Processo de Escolha de Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Santa Maria do Oeste – PR por meio de critérios técnicos de Mérito e Desempenho e Consulta Pública a Comunidade Escolar. O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal Nº 612/2022: | Decretos | |
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Decretos nº 39 / 2024 |
GOVERNO |
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| 11/06/2024 | 2024 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 039/2024 - COMISSÃO CENTRAL DO PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES SÚMULA: Nomear a Comissão Central do Processo de Escolha de Diretores dos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal de Santa Maria do Oeste – PR por meio de critérios técnicos de Mérito e Desempenho e Consulta Pública a Comunidade Escolar. O Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto na Lei Municipal Nº 612/2022: | Decretos | |
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Decretos nº 37 / 2024 |
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| 04/06/2024 | 2024 | |
| REVOGA PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2024, NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 03/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Decretos | |
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Decretos nº 31 / 2024 |
GOVERNO |
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| 24/05/2024 | 2024 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 031/2024 ASSUNTO: Normas complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e africana e Indígena no município de Santa Maria do Oeste/PR. O Senhor Oscar Delgado Prefeito Municipal de Santa Maria do Oeste, do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, Considerando a DELIBERAÇÃO Nº 04/06 SEED/CEE - Normas Complementares às Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Considerando a LEI Nº 11.645/2008 - Altera a Lei Nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei Nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena”. DECRETA: | Decretos | |
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Decretos nº 30 / 2024 |
GOVERNO |
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| 17/05/2024 | 2024 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 030/2024 SÚMULA: Revoga Edital n.º 672/2024, de abertura de inscrição para o Processo seletivo simplificado de Cuidador Social e da outras providências. O Prefeito Municipal de SANTA MARIA DO OESTE - Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de revisão do Edital. | Decretos | |
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Decretos nº 91 / 2024 |
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| 17/05/2024 | 2024 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA 091/2024 SÚMULA: NOMEAÇÃO DE SERVIDORES EFETIVOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO 001/2022, CONFORME EDITAL DE CONVOCAÇÃO 036/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Leis 363/2013 e 369/2013. | Decretos | |
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Decretos nº 88 / 2024 |
GOVERNO |
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| 15/05/2024 | 2024 | |
| PORTARIA N° 088/2024 PORTARIA Nº 088/2024 SÚMULA: EXONERAR DIRETOR DPTO OBRAS MANUTENÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com as Leis 363/2013 e 369/2013. | Decretos | |
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Decretos nº 64 / 2024 |
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| 03/05/2024 | 2024 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETO 046/2022 Súmula: Designar os integrantes do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS-FUNDEB, eleitos para a gestão 2023/2026. O Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 6º da Lei Municipal nº 564/2021. | Decretos | |
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