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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 715 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
24/11/2025 2025
Dispõe sobre a desafetação de área institucional pertencente ao Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Leis
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Leis nº 714 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
17/11/2025 2025
INSTITUI O DIA DA MUSICA SERTANEJA NO AMBITO DO MUNICÍPIO, DE SANTA MARIA DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis
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Leis nº 713 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
13/11/2025 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município de Santa Maria do Oeste para o quadriênio 2026/2029 Leis
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Leis nº 711 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
20/10/2025 2025
Cria e implanta o Departamento Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, edá outras providências Leis
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Leis nº 712 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
20/10/2025 2025
Institui o Orçamento Participativo e cria o Conselho Municipal do Orçamento Participativo –COP no Município de Santa Maria do Oeste/PR, e dáoutras providências. Leis
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Leis nº 710 / 2025
20/10/2025 2025 Leis
Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Santa Maria do Oeste ao Estado do Paraná e dá outras providências.
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Leis nº 709 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
09/10/2025 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de fomento com a União por Moradia Popular do Paraná – UMP/PR, com repasse de recursos financeiros, e dá outras providências. Leis
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Leis nº 707 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
07/10/2025 2025
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis
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Leis nº 708 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
07/10/2025 2025
Institui a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências. Leis
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Leis nº 706 / 2025
ADMINISTRAÇÃO
25/09/2025 2025
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 86, de 11 de setembro de 2003, para autorizar a aplicação dos recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) também em sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023. Leis
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