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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Leis nº 573 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Concede revisão geral anual aos servidores da câmara municipal e da outras providências.
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Leis nº 572 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Autoriza o executivo a ceder em comodato trator agrícola TL 5.100 e especifica e da outras procidências.
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Leis nº 571 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Autoriza o executivo a ceder em comodato trator agrícola TL 75E com conha e especifica e da outras providências.
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Leis nº 570 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Dispões sobre as Diretrizes para a elaboração do orçamento programa do município de Santa Maria do Oeste para exercício financeiro de 2021, na forma que estabelece, e dá outras providências.
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Leis nº 569 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Reajusta na rede municipal de saúde o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias nos termos da lei federal n°13708/18.
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Leis nº 568 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e da outras providências.
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Leis nº 567 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Institui no calendário municipal a semana de luta pela reforma agrária e de promoção da cultura de paz e resolução de conflitos, a ser realizado anualmente, sempre na semana do dia 17 de abril.
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Leis nº 566 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Autoriza o chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerado aos servidores públicos municipais efetivos na data de seus respectivos aniversários e da outras providências.
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Leis nº 565 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Autoriza o executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
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Leis nº 564 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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