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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 524 / 2018
12/12/2018 2018 Leis
Concede revisão geral anual aos Servidores da Câmara Municipal e dá outras providências.
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Leis nº 523 / 2018
02/12/2018 2018 Leis
Altera a Lei Municipal nº 327 /2011, e da outras providências.
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Leis nº 522 / 2018
01/12/2018 2018 Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel a APAE - Àssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais, conforme especifica e dá outras providências.
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Leis nº 521 / 2018
23/11/2018 2018 Leis
Altera a Lei Municipal nº 219/2010, e da outras providências.
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Leis nº 520 / 2018
14/11/2018 2018 Leis
Nomeia a Arena Poliesportiva de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Leis nº 519 / 2018
06/11/2018 2018 Leis
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal no 320/2011 e dá outras providências.
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Leis nº 518 / 2018
06/11/2018 2018 Leis
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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Leis nº 517 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Dispõe sobre a Politica de Desenvolvimento Industrial do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Leis nº 516 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CHAPÉU DO SOL, conforme especifica e dá outras providências.
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Leis nº 515 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Declara de Utilidade Pública o Conselho de Segurança de Santa Maria do Oeste / PR.
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