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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 519 / 2018
06/11/2018 2018 Leis
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal no 320/2011 e dá outras providências.
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Leis nº 518 / 2018
06/11/2018 2018 Leis
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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Leis nº 517 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Dispõe sobre a Politica de Desenvolvimento Industrial do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Leis nº 516 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar imóvel, a ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CHAPÉU DO SOL, conforme especifica e dá outras providências.
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Leis nº 515 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Declara de Utilidade Pública o Conselho de Segurança de Santa Maria do Oeste / PR.
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Leis nº 514 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Altera a Lei Municipal nº 483/2011 e dá outra providências.
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Leis nº 513 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Autoriza o Executivo Municipal, a promover leilão público para alienar bens considerados economicamente inviáveis para o conserto e manutenção e improdutivos para o uso permanente no serviço público, além de sucatas, os quais são inservíveis para atendimento das ações programáticas da municipalidade e dá outras providências.
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Leis nº 512 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar imóvel, a Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, conforme especifica e dá outras providências.
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Leis nº 511 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Institui programa permanente de recuperação fiscal de Santa Maria do Oeste/PR - REFISAM e dá outras providências.
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Leis nº 510 / 2018
01/01/2018 2018 Leis
Suprime incisos VII e VIII do Art. 1º da Lei no 494 de dezenove de dezembro de 2017, que dispõe sobre o consumo de bebidas alcoólicas no Município e dá outras providências.
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