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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 679 / 2024
GOVERNO
14/06/2024 2024
LEI 679/2024 Leis
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Leis nº 674 / 2024
GOVERNO
07/05/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI 676/2024 SÚMULA: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio. Leis
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Leis nº 676 / 2024
GOVERNO
06/05/2024 2024
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI 676/2024 SÚMULA: Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público e do Estatuto Social do Consórcio Intermunicipal de Saneamento do Paraná (CISPAR) e autoriza o ingresso do Município no Consórcio. Leis
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Leis nº 656 / 2023
GOVERNO
27/11/2023 2023
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, e dá outras providências. Leis
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Leis nº 657 / 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
27/11/2023 2023
SÚMULA: VEDA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO EXECUTIVO MUNICIPAL E DO PODER LEGISLATIVO, A NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO DE PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA E FEMINICÍDIO PARA CARGOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE-PR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis
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Leis nº 655 / 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
26/10/2023 2023
SÚMULA: CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE OCUPAM OS CARGOS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E OFICIAL ADMINISTRATIVO DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leis
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Leis nº 653 / 2023
ADM
19/10/2023 2023
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI DE Nº 653/2023 SÚMULA: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano de Santa Maria do Oeste/PR. E revoga a Lei nº 281/2010. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Leis
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Leis nº 648 / 2023
ADM
19/10/2023 2023
LEI 648/2023 SÚMULA: Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno rural medindo 4537,50 m², que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Leis
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Leis nº 644 / 2023
GOVERNO
05/10/2023 2023
LEI Nº 644/2023 SÚMULA: Denomina Ruas do LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA e dá outras providências.. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Leis
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Leis nº 647 / 2023
GOVERNO
05/10/2023 2023
LEI Nº 647/2023 SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação da Água da Comunidade de São José Município de Santa Maria do Oeste-PR-AACSJ” A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Leis
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