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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Leis nº 368 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de lotes vagos pelos seus proprietários e dá outras providências.
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Leis nº 367 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Autoriza o Poder Executivo a promover a venda de bens inservíveis do Município mediante leilão público.
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Leis nº 366 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Santa Maria do Oeste - Pr e da outras providências.
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Leis nº 365 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste - Pr, e dá outras providências.
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Leis nº 364 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Institui no Município de Santa Maria do Oeste - Pr. O Prêmio Mulher Destaque"
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Leis nº 363 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Altera a estrutura administrativa da Prefeitura do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Leis nº 362 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Concede Recomposição Salarial ao Funcionalismo Público Municipal, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Leis nº 361 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal Nº11.977/2009, alterada pela Lei Nº 12.424/2011.
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Leis nº 360 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de servidores públicos para atender as demandas laborais, administrativas e operacionais do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL RURAL E URBANO DA REGIÃO CENTRAL DO PARANÁ.
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Leis nº 359 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas à programas habitacionais de interesse social.
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