Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR
Última atualização: 22/12/2022 19:19:29
Leis nº 635 / 2023 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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| 05/06/2023 | 2023 | |
| SÚMULA: Autoriza o chefe do executivo municipal a receber em doação terreno urbano medindo 1187 m², que especifica e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a receber como doação uma área de terreno urbano medindo 1.187,00 M² (um mil, cento e oitenta e sete metros quadrados), constituído por parte do lote nº 05, imóvel Campina de Santa Maria, Quadro Urbano do município de Santa Maria do Oeste, Comarca de Pitanga/Pr, objeto da matricula sob nº 40026, às fls. 01 do Livro nº 02, do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga. | Leis | |
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Leis nº 630 / 2023 |
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| 11/05/2023 | 2023 | Leis |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI 630/2023 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIOS E ADITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênios e aditamentos, nos termos previstos nesta Lei, com a Instituição de Longa Permanência para idosos, asilo são Lourenço, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 77 649 119/0001-14, com sede no Município de São João do Ivaí-Pr; Artigo 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à conveniada para despesas conforme estabelecido em plano de trabalho; Artigo 3º - Deverá a referida instituição prestar contas ao Executivo Municipal; Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO OESTE, Estado do Paraná, mês de Maio de 2023. OSCAR DELGADO Prefeito | ||
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Leis nº 629 / 2023 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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| 26/04/2023 | 2023 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI 629/2023 SÚMULA: CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE OCUPAM O CARGO DE CUIDADOR DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, nos termos e atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI: | Leis | |
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Leis nº 629 / 2023 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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| 26/04/2023 | 2023 | |
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI 629/2023 SÚMULA: CONCEDE AUMENTO DE SALÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS QUE OCUPAM O CARGO DE CUIDADOR DO MUNICIPIO DE SANTA MARIA DO OESTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE-PR, nos termos e atribuições legais, SANCIONO a seguinte LEI: | Leis | |
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Leis nº 625 / 2023 |
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| 24/03/2023 | 2023 | Leis |
| SÚMULA: Institui o “Dia Municipal de Combate à Violência Política Contra as Mulheres” no município de Santa Maria do Oeste-/PR e dá outras providências. | ||
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Leis nº 624 / 2023 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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| 20/03/2023 | 2023 | |
| SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA MARIA DO OESTE/PRREFISAM E DÁ OUTRAS PROV | Leis | |
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Leis nº 623 / 2023 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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| 20/03/2023 | 2023 | |
| Súmula: Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. | Leis | |
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Leis nº 15 / 2022 |
PMSMO |
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| 20/12/2022 | 2022 | |
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE - PR CNPJ: 95.684.585/0001-12 Rua Alexandre Kordiak, 87 – Centro – Santa Maria do Oeste – PR, CEP: 85230-000 Fone/Fax: (042) 3644 1129/3644 1149/3644 1363 E-mail: [email protected] EMENDA IMPOSITIVA N.º 15/2022 PROJETO DE LEI N.º 020/2022 - LOA 2023 Os Vereadores que esta subscrevem, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os termos da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, artigo 109-A do Município de Santa Maria do Oeste-PR. Apresentam a seguinte emenda impositiva ao Projeto de Lei n.º 020/2022. | Leis | |
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Leis nº 14 / 2022 |
PMSMO |
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| 20/12/2022 | 2022 | |
| CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE - PR CNPJ: 95.684.585/0001-12 Rua Alexandre Kordiak, 87 – Centro – Santa Maria do Oeste – PR, CEP: 85230-000 Fone/Fax: (042) 3644 1129/3644 1149/3644 1363 E-mail: [email protected] EMENDA IMPOSITIVA N.º 01/2022 PROJETO DE LEI N.º 020/2022 - LOA 2023 O Vereador que esta subscreve, com assento nesta Casa Legislativa e no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os termos da Emenda à Lei Orgânica nº 01/2019, artigo 109-A do Município de Santa Maria do Oeste-PR. Apresentam a seguinte emenda impositiva ao Projeto de Lei n.º 020/2022. | Leis | |
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Leis nº 561 / 2022 |
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| 18/12/2022 | 2022 | Leis |
| Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. | ||
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