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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Leis nº 120 / 2022
17/11/2022 2022 Leis
SÚMULA: NOMEAR CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis nº 119 / 2022
17/11/2022 2022 Leis
SÚMULA: NOMEAR CONSELHEIRO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis nº 616 / 2022
09/11/2022 2022 Leis
Súmula: Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no Município de Santa Maria do Oeste-Pr, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providência
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Leis nº 615 / 2022
27/10/2022 2022 Leis
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Leis nº 614 / 2022
05/10/2022 2022 Leis
Súmula: Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo do Município de Santa Maria do Oeste-Pr, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa do Município de Santa Maria do Oeste-Pr
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Leis nº 111 / 2022
23/09/2022 2022 Leis
NSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL CONFORME ACÓRDÃO DE Nº 1445/2022 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
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Leis nº 0 / 2022
17/09/2022 2022 Leis
Define os critérios de escolha de Diretor Escolar da rede municipal de ensino do Município de Santa Maria, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar. Revoga os artigos 76, 77, 78, 79 e 80 da lei 320/2011.
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Leis nº 0 / 2022
14/09/2022 2022 Leis
Institui a Politica Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista no Município de Santa Maria do Oeste-PR e dá outras providências.
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Leis nº 612 / 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
13/09/2022 2022
Lei n° 612/2022. Súmula: Define os critérios de escolha de Diretor Escolar da rede municipal de ensino do Município de Santa Maria, mediante Avaliação de Mérito, Desempenho e Consulta à Comunidade Escolar. Revoga os artigos 76, 77, 78, 79 e 80 da lei 320/2011. Leis
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Leis nº 611 / 2022
01/09/2022 2022 Leis
Dispõe sobre a restrição de circulação de caminhões, com cargas, nas vias urbanas do Município de Santa Maria do Oeste-Pr e dá outras providências.
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