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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 191 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2008.
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Leis nº 190 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Concede título de cidadão honorário e dá outras providências.
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Leis nº 189 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Estabelece normas para o sistema de controle interno do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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Leis nº 188 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Cria o conselho e fundo municipal de habitação e dá outras providências.
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Leis nº 187 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Concede título de cidadão honorário e dá outras providências.
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Leis nº 186 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Concede título de cidadão honorário e dá outras providências.
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Leis nº 185 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Altera artigo 2º; capitulo II; item I da Lei 157/2007 de 04 de julho de 2007.
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Leis nº 184 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Autoriza o poder Legislativo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do do exercício de 2007 e dá outras providências.
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Leis nº 183 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 2007.
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Leis nº 182 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Autoriza o chefe do Executivo a contratar operação de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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