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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 160 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Revoga anexo I e II da Lei 005/2001, Lei 026/2001, Lei 030/2001, Lei 031/2001, Lei 040/2002, Lei 048/2002 e Lei 097/2005.
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Leis nº 159 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Abre crédito adicional suplementar no orçamento vigente.
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Leis nº 157 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da educação-conselho FUNDEB.
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Leis nº 156 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício de 2007 o valor de R$1.561.394,67 (Um milhão, quinhentos e sessenta e um mil, trezentos e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos)
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Leis nº 155 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Altera o anexo II da Lei nº 127/2006 e dá outras providências.
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Leis nº 154 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Altera o anexo I da Lei nº 134/2006 e dá outras providências.
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Leis nº 153 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Altera artigos da Lei Municipal nº 110/2006, que autorizou a desapropriação de área para fins de interesse público com a finalidade construção de Casas Populares, autorizando a efetivação do negócio através de escritura pública de desapropriação amigável e ou compra e venda e da outras providências.
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Leis nº 152 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 2007.
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Leis nº 151 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Cria cargos em comissão na Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Leis nº 150 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Estabelece valores para diárias de deslocamento do Presidente do Legislativo, Vereadores, Assessores, Secretários e demais Servidores do Legislativo Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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