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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 149 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Altera os Artigos da Lei Municipal nº 110/2006, que autorizou a desapropriação de área para fins de interesse público com a finalidade construção de casas populares, autorizando a efetivação do negócio através de escritura pública de desapropriação amigável e ou compra e venda e dá outras providências.
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Leis nº 148 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2007.
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Leis nº 147 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Cria cargos em comissão na Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Leis nº 149 / 2006
01/01/2006 2006 Leis
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Leis nº 148 / 2006
01/01/2006 2006 Leis
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Leis nº 147 / 2006
01/01/2006 2006 Leis
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente e dá outras providências.
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Leis nº 146 / 2006
01/01/2006 2006 Leis
Estima a receita e fixa as despesa do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2007.
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Leis nº 145 / 2006
01/01/2006 2006 Leis
Declara de utilidade pública a Central de Associações de Santa Maria do Oeste(CEASMO)
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Leis nº 144 / 2006
01/01/2006 2006 Leis
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
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Leis nº 143 / 2006
01/01/2006 2006 Leis
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente, e dá outras providências.
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