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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 111 / 2006
01/01/2006 2006 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Desapropriação de área para fins de interesse público, e dá outras providências.
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Leis nº 110 / 2006
01/01/2006 2006 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Desapropriação de área para fins de interesse público, e dá outras providências.
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Leis nº 109 / 2006
01/01/2006 2006 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o PPA - Plano Plurianual para a aquisição de terrenos para construção de casas populares.
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Leis nº 108 / 2006
01/01/2006 2006 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Santa Maria do Oeste, Celebrar Convênio com o Município do Goioxim, visando a instalação da Balsa entre os Municípios no Rio Piquiri.
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Leis nº 108 / 2005
01/01/2005 2005 Leis
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2006.
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Leis nº 107 / 2005
01/01/2005 2005 Leis
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município para o período de de 2006/2009.
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Leis nº 106 / 2005
01/01/2005 2005 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de Bens móveis para a Associação de União de Alto Piquiri, e dá outras providências.
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Leis nº 105 / 2005
01/01/2005 2005 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à doação de Bens móveis para a Associação de Campo Verde dos pequenos agricultores de Cambar, e dá outras providências.
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Leis nº 104 / 2005
01/01/2005 2005 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doação de Bens Inservíveis pertencentes ao Patrimônio Público e dá outras providências.
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Leis nº 103 / 2005
01/01/2005 2005 Leis
Altera o dispositivo da Lei Municipal nº 125, de 25.11.1999, e dá outras providências.
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