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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 67 / 2003
01/01/2003 2003 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Teste Seletivo para contratação temporária de pessoal para atender a excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Leis nº 66 / 2003
01/01/2003 2003 Leis
Institui o REFISAM - Recuperação Fiscal de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Leis nº 65 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Denomina o centro municipal de saúde da localidade de São Manoel, e dá outras providências.
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Leis nº 64 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a permutar área de terras, e dá outras providências.
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Leis nº 63 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2003.
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Leis nº 62 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Declara de utilidade pública a associação de desenvolvimento comunitário da colônia alto piquiri, e dá outras providências.
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Leis nº 61 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Abre crédito adicional especial no orçamento de 2002, e dá outras providências.
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Leis nº 60 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais Santa Antonio-São José, e dá outras providências.
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Leis nº 59 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Abre crédito adicional especial no orçamento de 2002, e dá outras providências.
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Leis nº 58 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder através de concessão de direito real de uso uma área de terras a APAE, e dá outras providências.
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