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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 42 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores do rio bandeira, e dá outras providências.
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Leis nº 41 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar teste seletivo para contratação temporária de pessoal para atender a excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Leis nº 40 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Cria vagas e cargos no plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Leis nº 39 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações, e dá outras providências.
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Leis nº 38 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Institui a Unidade Fiscal no Município, e dá outras providências.
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Leis nº 37 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de área para fins de interesse público, e dá outras providências.
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Leis nº 36 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Altera o anexo I da Lei nº 06/2001, e dá outras providências.
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Leis nº 35 / 2001
01/01/2001 2001 Leis
Concede Título de Cidadão Honorário.
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Leis nº 34 / 2001
01/01/2001 2001 Leis
Concede Título de Cidadão Honorário.
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Leis nº 33 / 2001
01/01/2001 2001 Leis
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários (valor do metro quadrado de edificações e terrenos) da área urbana, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI.
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