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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 47 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores Novo Milênio e dá outras providências.
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Leis nº 46 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário do Rio Pratinha e dá outras providências.
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Leis nº 45 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
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Leis nº 44 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Declara de utilidade pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Arroio do Portão, e dá outras providências.
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Leis nº 43 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Declara de utilidade pública a Associação de União Alto Piquiri, e dá outras providências.
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Leis nº 42 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Declara de utilidade pública a Associação dos Agricultores do rio bandeira, e dá outras providências.
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Leis nº 41 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar teste seletivo para contratação temporária de pessoal para atender a excepcional interesse público, e dá outras providências.
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Leis nº 40 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Cria vagas e cargos no plano de cargos e salários dos servidores públicos municipais e dá outras providências.
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Leis nº 39 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações, e dá outras providências.
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Leis nº 38 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Institui a Unidade Fiscal no Município, e dá outras providências.
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