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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 90 / 1997
01/01/1997 1997 Leis
Transferência à COPEL do acervo de Iluminação Pública, e dá outras providências.
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Leis nº 89 / 1997
01/01/1997 1997 Leis
Extingue o Fundo Municipal de Previdência de Santa Maria do Oeste, incorpora o seu ativo passivo ao Patrimônio Municipal, revoga as disposições em contrário, e dá outras providências.
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Leis nº 88 / 1997
01/01/1997 1997 Leis
Reconhece de utilidade pública o PROVOPAR de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Leis nº 87 / 1997
01/01/1997 1997 Leis
Autoriza o Poder Executivo a conceder descontos e parcelamentos sobre o imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
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Leis nº 86 / 1997
01/01/1997 1997 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a contratar operação de Crédito por Antecipação de Receita e dá outras providências.
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Leis nº 85 / 1997
01/01/1997 1997 Leis
Altera a estrutura Administrativa da Prefeitura de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Leis nº 84 / 1996
01/01/1996 1996 Leis
Atualiza a Planta Genérica de Valores , e dá outras providências.
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Leis nº 83 / 1996
01/01/1996 1996 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Leis nº 82 / 1996
01/01/1996 1996 Leis
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 1997 e dá outras providências.
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Leis nº 81 / 1996
01/01/1996 1996 Leis
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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