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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 35 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a isentar o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
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Leis nº 34 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o Poder Executivo a participar do Consórcio Intermunicipal de Saúde da 24ª Regional de Saúde de Ivaiporã.
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Leis nº 33 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Leis nº 32 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Santa Maria do Oeste para o período de 1994 à 1997.
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Leis nº 31 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Cria Gratificação por tempo Integral, e dá outras providências.
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Leis nº 30 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento geral do Município e dá outras providências.
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Leis nº 29 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Lei_029_1993
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Leis nº 28 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, e dá outras providências.
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Leis nº 27 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 1994, e dá outras providências.
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Leis nº 26 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o Chefe do Executivo a firmar Convênio com o Conselho Municipal de Segurança do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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