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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 15 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Declara Utilidade Pública a Associação de Desenvolvimento Comunitário de Santa Maria do Oeste
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Leis nº 14 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o executivo a firmar convênio com FAMEPAR
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Leis nº 13 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o executivo a conceder a SANEPAR, estudo, projeto, execução, exploração e operação dos sistemas de abastecimentos de água potável e remoção de esgotos sanitários municipais e dá outras providências
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Leis nº 12 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o executivo a firmar convênio com a COHAPAR
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Leis nº 11 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o executivo a criar novos órgãos, divisões e cargos em comissões dentro da estrutura administrativa
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Leis nº 10 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o executivo a firmar convênio com a COPEL
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Leis nº 9 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o executivo a adquirir por compra de áreas de terra
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Leis nº 8 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o executivo a adquirir por compra de áreas de terra
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Leis nº 7 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Autoriza o executivo a adquirir por compra de áreas de terra
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Leis nº 6 / 1993
01/01/1993 1993 Leis
Cria o Fundo de Previdência Social do Município
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