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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 566 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Autoriza o chefe do poder executivo e legislativo municipal a conceder 01 (um) dia de folga remunerado aos servidores públicos municipais efetivos na data de seus respectivos aniversários e da outras providências.
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Leis nº 565 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Autoriza o executivo a ceder em comodato imóvel que especifica e dá outras providências.
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Leis nº 564 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n°14.113, de 25 de dezembro de 2020.
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Leis nº 563 / 2021
10/09/2021 2021 Leis
Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate á pandemia do corona vírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde.
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Leis nº 561 / 2020
18/12/2020 2020 Leis
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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Leis nº 320 / 2019
01/01/2019 2019 Leis
Lei 320
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Leis nº 528 / 2018
19/12/2018 2018 Leis
Altera a Lei no 032/2001 - Sistema Tributário do Município de Santa Maria do Oeste, prevendo novos serviços sujeitos à tributação, bem como novas regras sobre o local de incidência do ISSQN e dá outras providências.
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Leis nº 527 / 2018
19/12/2018 2018 Leis
Dispõe sobre os cargos, as carreiras e o sistema de remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, PR.
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Leis nº 526 / 2018
19/12/2018 2018 Leis
Dispõe sobre a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, altera a redação dos art. 240 e a Tabela VII do anexo III, e inclui os ARTS. 240-A a 240-M, todos da Lei nº 32, de 12 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Leis nº 525 / 2018
19/12/2018 2018 Leis
Aprova a AvaIiação do Plano Municipal de Educação de Santa Maria do Oeste Paraná para o decênio 2015-2020
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