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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 490 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Leis nº 489 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Institui o programa municipal apadrinhamento afetivo e dá outras providências.
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Leis nº 488 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Institui o programa de aluguel social Morar seguro e dá outras providências.
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Leis nº 487 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Institui a definição da base de cálculo para a incidência de ISSQN e dá outras providências.
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Leis nº 486 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CODIM, e dá outras providências.
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Leis nº 485 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Autoriza o poder legislativo a modificas o artigo 76 § 4º da Lei Municipal nº 320/2011, e dá outras providências.
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Leis nº 484 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Companhia de habitação do paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa Morar Bem Paraná, e dá outras providências.
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Leis nº 483 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consorcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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Leis nº 482 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Abre crédito adicional especial no orçamento do município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de financeiro de 2017, e dá outras providências.
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Leis nº 481 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Dispõe sobre o incentivo e tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos moldes dos artigos 46 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e dá outras providências.
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