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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 494 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Dispõe sobre o consumo de bebidas alcoólicas, bem como horário para funcionamento e similares.
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Leis nº 493 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Dispõe sobre a concessão de benefício eventuais de acordo com a Lei Federal nº 8.742/2017 e dá outras providências.
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Leis nº 492 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Cria os componentes do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.
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Leis nº 491 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Autoriza o poder executivo municipal a estabelecer com o governo do estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Santa Maria do Oeste.
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Leis nº 490 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Leis nº 489 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Institui o programa municipal apadrinhamento afetivo e dá outras providências.
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Leis nº 488 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Institui o programa de aluguel social Morar seguro e dá outras providências.
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Leis nº 487 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Institui a definição da base de cálculo para a incidência de ISSQN e dá outras providências.
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Leis nº 486 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CODIM, e dá outras providências.
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Leis nº 485 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Autoriza o poder legislativo a modificas o artigo 76 § 4º da Lei Municipal nº 320/2011, e dá outras providências.
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