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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 484 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Autoriza o poder executivo municipal a firmar convênio com a Companhia de habitação do paraná para viabilizar a construção de unidades habitacionais, isentar impostos e taxas para empreendimentos vinculados ao programa Morar Bem Paraná, e dá outras providências.
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Leis nº 483 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Autoriza o poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Consorcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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Leis nº 482 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Abre crédito adicional especial no orçamento do município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de financeiro de 2017, e dá outras providências.
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Leis nº 481 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Dispõe sobre o incentivo e tratamento diferenciado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte nos moldes dos artigos 46 e 49 da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e dá outras providências.
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Leis nº 480 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Autoriza o poder do executivo municipal a estabelecer com o governo do estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município de Santa Maria do Oeste.
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Leis nº 479 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Concede o título de cidadão honorário do município de Santa Maria do Oeste-PR ao professor Reno Inácio Simon, e dá outras providências.
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Leis nº 478 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Autoriza o executivo municipal a contratar operações de crédito com a agência de Fomento do Paraná S.A.
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Leis nº 477 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Altera o artigo 9º da Lei nº 470/2017 e dá outras providências.
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Leis nº 476 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Autoriza o executivo a realizar processo seletivo simplificado para a contratação de cuidador infantil e dá outras providências.
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Leis nº 475 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Dispõe sobre a delegação de competência a qualquer agente político ou servidor público comissionado ou efetivo e dá outras providências.
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