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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 474 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Altera a Lei º 363/2013 e dá outras providências.
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Leis nº 473 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Dispõe sobre diretrizes para elaboração do município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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Leis nº 472 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Concede revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, ocupantes de cargos efetivos comissionados, ativos e inativos, pensionistas e empregados públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Leis nº 471 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Institui mão de trafego único na rua Onze de Julho e dá outras providências.
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Leis nº 470 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Institui o programa permanente de recuperação fiscal de Santa Maria do Oeste-Refisam e dá outras providências.
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Leis nº 469 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Abre crédito adicional especial no orçamento do município de Santa Maria do Oeste, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências.
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Leis nº 468 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Dispõe sobre a cobrança das Multas de Trânsito por infrações cometidas pelos Motoristas desta Prefeitura e dá outras providências.
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Leis nº 467 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Autoriza à Alienação de Pneus, recebidos pela Receita Federal sendo incompatíveis com os veículos da frota do Município de Santa Maria do Oeste, e dá outras providências.
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Leis nº 466 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de professores para atender à necessidade Temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37º da Constituição Federal e dá outras providências.
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Leis nº 465 / 2017
01/01/2017 2017 Leis
Altera a estrutura administrativa dos cargos de provimento em comissão da Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste - PR, e dá outras providências.
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