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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 19:19:29


Legislações
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Leis nº 378 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Autoriza o Poder Executivo a conceder o Direito Real de Uso de um terreno pertencente ao Patrimônio do Município à Associação Hípica de Santa Maria do Oeste - AHISAMO e da outras providências.
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Leis nº 377 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Altera a Lei Municipal nº 327/2011, e dá outras providências.
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Leis nº 376 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel que menciona, e da outras providencias.
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Leis nº 375 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Autoriza o poder executivo a conceder auxilio ao transporte de trabalhadores e dá outras providências.
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Leis nº 374 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Altera o anexo II -TABELA DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO da Lei Municipal nº 365/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração Pública Municipal de Santa Maria do Oeste - Pr, e dá outras providências.
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Leis nº 373 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração do orçamento do município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências.
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Leis nº 372 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no orçamento para o exercício financeiro de 2013 e dá outras providências.
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Leis nº 371 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A.
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Leis nº 370 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir por desapropriação por via amigável ou judicial, o imóvel que menciona, e dá outras providências.
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Leis nº 369 / 2013
01/01/2013 2013 Leis
Fixa os subsídios dos agentes políticos para o período da legislatura de 2013 a 2016, e dá outras providências.
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