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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 181 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Cria o quadro de empregados públicos do Município de Santa Maria do Oeste para atender ao centro de referência de assistência social, conforme especifica.
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Leis nº 180 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do artigo 31 da constituição federal e artigo 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Leis nº 179 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil, agência de Pitanga, na qualidade de agente financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências.
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Leis nº 178 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Abre crédito adicional suplementar ou especial no orçamento vigente.
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Leis nº 177 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Autoriza o poder legislativo municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento do exercício de 2007 e dá outras providências.
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Leis nº 176 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Altera o anexo I da Lei nº 154/2007 e dá outras providências.
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Leis nº 175 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Concede recomposição salarial aos Servidores Públicos de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Leis nº 174 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional e suplementar no orçamento do município de Santa Maria do Oeste, para o exercício de 2007.
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Leis nº 173 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Institui programa de recuperação fiscal de Santa Maria do Oeste - REFISAM 2007
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Leis nº 172 / 2007
01/01/2007 2007 Leis
Abre crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente.
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