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Legislação / Leis

Prefeitura Municipal de Santa Maria do Oeste/PR

Última atualização: 22/12/2022 16:19:29


Legislações
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Leis nº 37 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de área para fins de interesse público, e dá outras providências.
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Leis nº 36 / 2002
01/01/2002 2002 Leis
Altera o anexo I da Lei nº 06/2001, e dá outras providências.
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Leis nº 35 / 2001
01/01/2001 2001 Leis
Concede Título de Cidadão Honorário.
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Leis nº 34 / 2001
01/01/2001 2001 Leis
Concede Título de Cidadão Honorário.
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Leis nº 33 / 2001
01/01/2001 2001 Leis
Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores Imobiliários (valor do metro quadrado de edificações e terrenos) da área urbana, para fins de cálculo do IPTU e do ITBI.
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Leis nº 32 / 2001
01/01/2001 2001 Leis
Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Santa Maria do Oeste e dá outras providências.
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Leis nº 31 / 2001
01/01/2001 2001 Leis
Cria cargos e vagas no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais.
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Leis nº 30 / 2001
01/01/2001 2001 Leis
Altera o Artigo 104 da Lei nº 112/98 e dá outras providências.
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Leis nº 29 / 2001
01/01/2001 2001 Leis
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Santa Maria do Oeste para o exercício financeiro de 2002.
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Leis nº 28 / 2001
01/01/2001 2001 Leis
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder movimentação bancária em banco não oficial e dá outra providências.
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