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Fique por dentro do que está acontecendo, na Revisão do Plano Diretor Municipal. 

• 11/04/2023 - DECRETO Nº 012/2023 (Clique a aqui)
• 09/08/2022- QUARTA AUDIENCIA PUBLICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL   (Clique aqui)
• 30/05/2022- TERCEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL    (Clique aqui) 
• 31/03/2022- SEGUNDA AUDIENCIA PUBLICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL - (Clique aqui)
• 09/12/2021-  PRIMEIRA AUDIENCIA PUBLICA DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL- (Clique aqui)

LEI 654-2023_Código de Obras e Edificações.pdf

LEI 654-2023 PUBLICADA.pdf

LEI 653-2023 PUBLICADA.pdf

LEI 653-2023_Parcelamento do Solo Urbano.pdf

LEI 652-2023_Sistema Viário básico.pdf

LEI 652-2023 PUBLICADA.pdf

LEI 651-2023_Zoneamento do Uso e Ocupação do Solo Urbano.pdf

LEI 651-2023 PUBLICADA.pdf

LEI 650-2023_Perímetros Urbanos da Sede e Distritos de São Manoel e São José.pdf

LEI 650-2023 PUBLICADA.pdf

LEI 649-2023 PUBLICADA.pdf

LEI 649-2023_Macrozoneamento do Município de Santa Maria do Oeste-PR.pdf

LEI 283-2010 INSTITUI O COD DE POSTURAS.pdf

LEI 001-2010 INSTITUI O PDM.pdf

lei_382_2013.pdf

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